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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAR SERVICOS ADVOCATICIOS E DE ASSESSORAMENTO JURIDICO ( CONTECIOSO E CONSULTIVO) DE FORMA CONTINUADA AO QUE SE REFERE O DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL, TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL , FORNECENDO OPINATIVOS. CONTRATO Nº 008/2021, INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021, PROCESSO Nº 008/2021. COMPETENCIA OUTUBRO, CONFORME NOTA FISCAL Nº 175 ANEXA.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


29/11/2023	0005698/2023	Original	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 12.000,00
				Total Geral R$ 12.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


08/12/2023	0005698/2023	0006172/2023	Original	Orcamentario	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 12.000,00
						Total Geral R$ 12.000,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: