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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAR SERVICOS ADVOCATICIOS E ASSESSORAMENTO JURIDICO(CONTENSIOSO E CONSULTIVO) MUNICIPAL,TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL, FORNECENDO  OPINATIVOS E ORIENTACOES JURIDICAS,PATROCINANDO AS QUESTOES JUDICIAIS, QUE LHE FOR. CONTRATO Nº 0014/2022, INEXIGIBILIDADE Nº0001/2022, PROCESSO Nº0024/2022. COPETENCIA MARCO.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS	SERVICOS ADVOCATICIOS E DE ASSESSORAMENTO JURIDICO (CONTENCIOSO E CONSULTIVO) DE FORMA CONTINUADA AO QUE SE REFERE O DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL, TRIBUTARIO E CONSTITUCIONAL.	1,0000	R$ 12.000,00	R$ 12.000,00
					Total Geral R$ 12.000,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


02/04/2024	0001254/2024	Original	020701 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	R$ 65,46
14/05/2024	0002632/2024	Original	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 12.000,00
				Total Geral R$ 12.065,46

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


14/05/2024	0002632/2024	0002594/2024	Original	Orcamentario	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 12.000,00
						Total Geral R$ 12.000,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: