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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA JURIDICA PARA ACOES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS PARA RECONHECIMENTO/IMPLEMENTACAO/MANUNTENCAO DO PAGAMENTO DOS ROYLTIES MARITIMOS COM A INCLUSAO DE RECONHECIMENTO DESTA MUNICIPA. CONTRATO Nº 009/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024, PROCESSO Nº 004/2024.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE CONSULTORIA JURIDICA PARA AS ACOES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS PARA RECONHECIMENTO/IMPLEMENTACAO/MANUNTENCAO DO PAGAMETOS DOS ROYLTIES MARITIMOS COM INCLUSAO DE RECONHECIMENTO DESTA MUNICIPALIDADE DO ROL DE INSTALACOES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE BEM COMO AJUIZAMENTO DA ACAO PARA CORRECAO MONETARIA DO VALOR REPASSADO, CONFORMA A LEGISLACAO VIGENTE E NOVA LEI DE LICITACOES E CONTRATOS	1,0000	R$ 33.250,00	R$ 33.250,00
					Total Geral R$ 33.250,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


28/01/2025	0000275/2025	Original	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 33.250,00
				Total Geral R$ 33.250,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


28/01/2025	0000275/2025	0000324/2025	Original	Orcamentario	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 33.250,00
						Total Geral R$ 33.250,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: