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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE  SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA: A) NA  AREA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIOS, CONTRATACOES DIRETAS,  CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS COM A EMISSAO DE PARECERES JURIDI. CONTRATO Nº 001/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, PROCESSO Nº 001/2025.

Valor:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	/-CONTRATACAO DE EMPRESA	CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA: A) NA AREA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIOS, CONTRATACOES DIRETAS, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS COM A EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS; B) EM DIREITO LEGISLATIVO NA ELABORACAO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE E ELABORACAO DE ATOSDE SANCOES E VETOS, TUDO CONCERNENTES AS MATERIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DE INTERESSE LOCAL, AINDA NA ELABORACAO E REDE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE E ELABORACAO DE ATOS DE SANCOES E VETOS, TUDO CONCERNENTES AS MATERIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DE INTERESSE LOCAL, AINDA NA ELABORACAO E REVISAO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS VARIADOS COMO DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUCOES, RESOLUCOES, QUANDO SOLICITADO; C) DIRETO ADMINISTRATIVO ASSESSORANDO A PROCURADORIA GERAL, QUANDO SOLICITADO ACERCA DE DECISOES E PARECERES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM NIVEL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; D) REPRESENTACAO EM CONTENCIOSO JUDICIAL DE 1° GRAU PERANTE AS JUSTICAS ESTADUAL, TRABALHISTA E FEDERAL; E E) REPRESENTACAO DO MUNICIPIO EM AUDIENCIAS PUBLICAS E REUNIOES PERANTE O LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS, SINDICATOS E ORGAOS DE CLASSE, QUANDO ENVOLVEREM MATERIAS JURIDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL EMITINDO INCLUSIVE PARECERES TECNICOS QUANDO SOLICITADO.	1,0000	R$ 16.000,00	R$ 16.000,00
					Total Geral R$ 16.000,00

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: