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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

PRESTACAO DE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS ? MUNICIPAL, ESTADUAL, E DA UNIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5º REGIAO E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. CONTRATO Nº 0028/2023, INEXIGIBILIDADE 001/2023, PROCESSO Nº 0029/2023.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Servico tecnico especializado de assessoria e consultoria Juridica	Prestacao de Servico tecnico especializado de assessoria e consultoria Juridica perante os tribunais de Contas Municipal, Estadual, e da uniao, Tribunal Regional do trabalho da 5º Regiao e acompanhamento das demandas frente ao Tribunal de Justica do Estado da Bahia	1,0000	R$ 12.000,00	R$ 12.000,00
					Total Geral R$ 12.000,00

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


13/05/2025	0001220/2025	0002924/2025	Original	Orcamentario	020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	R$ 12.000,00
						Total Geral R$ 12.000,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho