Classificação Institucional
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| Servico | /-CONTRATACAO DE EMPRESA | CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA: A) NA AREA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIOS, CONTRATACOES DIRETAS, CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS COM A EMISSAO DE PARECERES JURIDICOS; B) EM DIREITO LEGISLATIVO NA ELABORACAO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE E ELABORACAO DE ATOSDE SANCOES E VETOS, TUDO CONCERNENTES AS MATERIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DE INTERESSE LOCAL, AINDA NA ELABORACAO E REDE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ANALISE E ELABORACAO DE ATOS DE SANCOES E VETOS, TUDO CONCERNENTES AS MATERIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DE INTERESSE LOCAL, AINDA NA ELABORACAO E REVISAO DE MINUTAS DE ATOS ADMINISTRATIVOS VARIADOS COMO DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUCOES, RESOLUCOES, QUANDO SOLICITADO; C) DIRETO ADMINISTRATIVO ASSESSORANDO A PROCURADORIA GERAL, QUANDO SOLICITADO ACERCA DE DECISOES E PARECERES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM NIVEL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; D) REPRESENTACAO EM CONTENCIOSO JUDICIAL DE 1° GRAU PERANTE AS JUSTICAS ESTADUAL, TRABALHISTA E FEDERAL; E E) REPRESENTACAO DO MUNICIPIO EM AUDIENCIAS PUBLICAS E REUNIOES PERANTE O LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS, SINDICATOS E ORGAOS DE CLASSE, QUANDO ENVOLVEREM MATERIAS JURIDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL EMITINDO INCLUSIVE PARECERES TECNICOS QUANDO SOLICITADO. | 1,0000 | R$ 16.000,00 | R$ 16.000,00 |
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Dados da Dispensa/Inexigibilidade